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Lei Mun. São José do Rio Pardo/SP 3.826/11 - Lei do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 3.826 de 21.12.2011

DOM-São José do Rio Pardo: 21.12.2011

(Dispõe sobre alteração no Anexo I, da Lei 3.475, de 22 de Dezembro de 2009, modificada pelo Art. 3º, da Lei 3.672, de 30 de Dezembro de 2010 que dispõem sobe o ISSQN, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei 3.475, de 22 de Dezembro de 2009, em seu código 4, modificada pelo Art. 3º da Lei 3.672, de 30 de Dezembro de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS E TABELA PARA APLICAÇÃO DO ISSQN

CÓDIGOATIVIDADEVLR FIXO EM UFMALÍQUOTA EM %
4Serviços de saúde, assistência médica e congêneres  
4.01Medicina e biomedicina62
4.02Análises Clínicas, patologia, eletricidade médica,radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, ( continua ... )

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