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Dec. Mun. Bela Vista do Paraíso/PR 143/11 - Dec. - Decreto do Município de Bela Vista do Paraíso/PR nº 143 de 09.11.2011

DOM-Bela Vista do Paraíso: 09.11.2011

Atualiza monetariamente o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, bem como as taxas que acompanham o IPTU e estabelece prazo para o pagamento da TLRF e taxa da Vigilância Sanitária (VISA), todos para o ano de 2012 e dá outras providências.


ANGELO ROBERTO BERTONCINI, Prefeito do Município de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica, na forma do parágrafo único, do art. 8º, da Lei Municipal nº 375/99, de 14/05/99 (Código Tributário Municipal), atualizada pelo acumulado dos últimos 12 (doze) meses INPC/IBGE, qual seja 6,6605%, a Unidade Fiscal do Município de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná (UFM), para vigorar no ano calendário de 2012, bem como pelo mesmo índice, as taxas que acompanham o IPTU do aludido ano.

Art. 2º A data para o pagamento das renovações das Taxas de Localização e Regular Funcionamento (TLRF) e Vigilância Sanitária (VISA), para o exercício de 2012, será até o dia 13 de fevereiro de 2012.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de novembro de 2011.

Ângelo Roberto Bertoncini

Prefeito Municipal

José Carlos Bavia

Dir. Deptº. de ( continua ... )

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