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Dec. Mun. Sarzedo/MG 654/11 - Dec. - Decreto do Município de Sarzedo/MG nº 654 de 20.12.2011

DOM-Sarzedo: 20.12.2011

Atualiza a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal de Sarzedo - UPFS e dá outras providências.


O Sr. Prefeito do Município de Sarzedo, no uso das atribuições legais, "UT", art. 62, inciso III da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO:

I - Possibilidade jurídica de correção da expressão monetária, via Decreto, consoante parágrafo único do artigo 252 da Lei Complementar nº 11/98 com redação dada pela LC nº 37, de 15 de dezembro de 2005; combinado com o § 2º do artigo 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

II - Que o valor da Unidade Padrão Fiscal de Sarzedo - UPFS, a partir de 1º de janeiro de 2011 é de R$ 188,57 (cento e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), consoante artigo 252 da citada LC nº 11/98.

III - Que a variação do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE no período de 1º de dezembro de 2010 a 30 de novembro de 2011 é de 6,64%.

IV - A necessidade de fixação da atualização da expressão monetária do valor da UPFS para o exercício de 2012.

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade padrão Fiscal de Sarzedo - UPFS, fica atualizado em 6,64% segundo a variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE.

§ 1º. O índice de atualização expresso na cabeça deste artigo refere-se ao período de 01 de dezembro de 2010 a 30 de novembro de 2011.

§ 2º. O valor atualizado da expressão monetária UPFS passa a ser de R$ 201,10 (duzentos e um reais e dez centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Sarzedo, 30 de dezembro de 2011.

MARCELO PINHEIRO DO AMARAL

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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