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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 6.487/12 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 6.487 de 01.02.2012

DOM-Fernandópolis: 02.02.2012

Altera dispositivo do Decreto nº 6.444, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Instituição da Nota Fiscal de Serviços eletrônica NFS-e e da outras providências.


LUIZ VILAR DE SIQUEIRA, Prefeito do Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 1º e seus respectivos incisos, do artigo 4º do Decreto nº 6.444, de 07 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. A partir de 01 de janeiro de 2012, a emissão da NFS-e será obrigatória para todos os contribuintes e opcionais para:

I - microempresas com faturamento menos que o estabelecido no artigo 3º inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, e suas alterações;

II - microempreendedores individuais;

III - profissionais liberais autônomos;

IV - sociedade de profissionais liberais, sujeitos ao recolhimento por valor fixo.

§ 2º. (...). "

Art. 2º Fica o artigo 5º, acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A autorização para emissão da NFS e Avulsa será emitida somente para registrar serviços cujo imposto for devido ao município de Fernandópolis/SP."

Art. 3º Fica mantida a redação atual dos dispositivos não mencionados ou emitidos deste decreto que façam parte do Decreto nº 6.444, de 07 de dezembro de 2011, desde que não contrariem as disposições acima.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em ( continua ... )

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