x
x
x
Dec. Mun. Fernandópolis/SP 6.444/11 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 6.444 de 07.12.2011

DOM-Fernandópolis: 07.12.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


LUIZ VILAR DE SIQUEIRA, Prefeito do Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 87 da Lei Complementar Municipal nº 46, de 21 de janeiro de 2006, Código Tributário do Município de Fernandópolis/SP;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS - E

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art.1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, considerando a mesma o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Fernandópolis, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços de qualquer natureza.

Art. 2º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e obedecerão às normas do Código Tributário Municipal e às disposições regulamentares deste Decreto.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 3º A NFS-e, conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome empresarial;

b) endereço;

c) endereço eletrônico;

d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome (no caso de pessoa física) ou nome empresarial;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução se houver;

IX - valor da base de cálculo;

X - código do serviço (atividade);

XI - alíquota e valor do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);

XII - indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISSQN, quando for o caso;

XIII - indicação de serviço não tributável pelo Município de Fernandópolis, quando for o caso;

XIV - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;

XV - número e data do documento emitido, nos casos de substituição de documento cancelado ou extraviado.

§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura do Município de Fernandópolis" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".

§ 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, sendo específico para cada inscrição mobiliária do prestador de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?