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Lei Mun. Formosa/GO 484/11 - Lei do Município de Formosa/GO nº 484 de 03.10.2011

DOM-Formosa: 03.10.2011

Dispõe sobre a redução das multas e dos juros decorrentes do atraso do pagamento do IPTU, ITU, ISS e Alvará de Licença e Funcionamento e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Formosa autorizada a receber o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Territorial Urbano - ITU, do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza - ISS e Alvará de Licença e Funcionamento, em atraso e já vencidos até 31 de agosto de 2011, com redução das multas e dos juros, na forma e condições estabelecidas nesta lei.

Art. 2º O incentivo ao contribuinte para a quitação de seu débito em atraso alcançará apenas os impostos mencionados no artigo anterior e corresponderá à redução nos valores das multas na ordem de 90% (noventa por cento) e dos juros em 50% (cinqüenta por cento), desde que recolhido o tributo em parcela única.

Art. 3º Com redução de 50% (cinqüenta por cento) nas multas e nos juros poderá ainda o contribuinte quitar o seu débito, conforme dispõe o artigo primeiro, em 04 (quatro) parcelas de igual valor e com seus vencimentos fixados sempre no último dia útil dos meses seguintes a efetivação do parcelamento.

Art. 4º O incentivo para a quitação das dividas tributarias referidas no artigo primeiro vigorará até 31 de dezembro de 2011, aplicando-se aos débitos já constituídos pelo lançamento, ao inscritos ou não em divida ativa, aos já ajuizados ou em fase de execução fiscal, bem como dos fatos geradores já ocorridos até a data da sanção desta lei.

Art. 5º Caberá a Secretaria de Economia e Finanças promover ampla divulgação das medidas determinadas por esta lei.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em ( continua ... )

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