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Lei Mun. Formosa/GO 333/10 - Lei do Município de Formosa/GO nº 333 de 25.02.2010

DOM-Formosa: 25.02.2010

Autoriza o parcelamento do recolhimento do IRRF e ISSQN retidos pelos Fundos Especiais, Autarquia e Câmara Municipal anteriores ao exercício de 2009 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o parcelamento do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN retidos pelos Fundos Especiais, Autarquia FPS e pela Câmara Municipal nos anos anteriores a 2009 e com registros na Dívida Flutuante Anexo 17 do Balanço Geral do Município de Formosa, exercício de 2008. ainda pendentes de recolhimento.

Art. 2º O número de parcelas será proporcional ao valor do debito e limitar-se-á a 30 (trinta) meses.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela é fixado cm R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais), constituindo cota única as retenções de quantias inferiores.

Art. 3º Os valores retidos pelos órgãos da Prefeitura Municipal e cm iguais condições previstas no artigo 1º desta Lei, deverão ser objeto de recolhimento em no máximo 05 (cinco) parcelas, mesmo que ultrapassado o valor da cota mínima fixada no artigo anterior.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de 10 (dez) dias da entrada cm vigor desta lei, encaminhará aos Órgãos responsáveis pelo não recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, na forma do artigo 1º desta lei, a relação analítica do imposto devido.

Parágrafo único. Fornecida a relação dos valores retidos e inscritos no balanço geral de 2008, os órgãos devedores e citados no artigo 1º terão o prazo de 15 (quinze) dias para firmar o respectivo termo de parcelamento.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 25 de fevereiro de ( continua ... )

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