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Lei Mun. Formosa/GO 301/09 - Lei do Município de Formosa/GO nº 301 de 19.10.2009

DOM-Formosa: 19.10.2009

Dispõe sobre a redução das multas e dos juros decorrentes do atraso do pagamento do IPTU, ITU e ISS e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Formosa autorizada a receber o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Territorial Urbano - ITU e do Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza ISS em atraso e já vencido até 31 de dezembro de 2009, com redução das multas e dos juros, na forma e condições estabelecidas nesta lei.

Art. 2º O incentivo ao contribuinte para a quitação de seu débito em atraso alcançará apenas os impostos mencionados no artigo anterior e corresponderá à redução nos valores das multas na ordem de 90% (noventa por cento) e dos juros em 50% (cinqüenta por cento), desde que recolhido o tributo em parcela única.

Art. 3º Com redução de 50% (cinqüenta por cento) nas multas e nos juros poderá ainda o contribuinte quitar o seu débito, conforme dispõe o artigo primeiro, em 04 (quatro) parcelas de igual valor e com seus vencimentos fixados sempre no último dia útil dos meses subseqüentes à pactuação.

Art. 4º O incentivo para a quitação das dívidas tributárias referidas no artigo primeiro desta lei, vigorará até 31 de dezembro de 2009, para os recolhimentos em parcela única e para requerimento de parcelamento do débito, aplicando-se aos débitos já constituídos pelo lançamento, aos inscritos ou não em divida ativa, aos já ajuizados ou em fase de execução fiscal, bem como dos fatos geradores já ocorridos até a data da sanção desta lei.

Art. 5º Fica dispensada a correção da Unidade Fiscal Municipal - UFM prevista no § 2º, do artigo 420 do Código Tributário Nacional, para o exercício de 2009, com redação dada pela Lei Municipal nº 253/04-SMG, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 6º Caberá a Secretaria de Economia e Finanças promover ampla divulgação das medidas determinadas por esta lei.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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