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Dec. Est. RO 16.518/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.518 de 02.02.2012

DOE-RO: 02.02.2012

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.408, de 15 de dezembro de 2011 para prorrogar os prazos do recadastramento dos contribuintes inscritos no CAD/ICMS-RO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade, instituída pelo Decreto nº 16.408, de 15 de dezembro de 2011, para os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS-RO realizarem o recadastramento de suas inscrições estaduais;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazos mais elásticos de forma a facilitar o cumprimento dessa obrigação pelos contribuintes,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o "caput" do artigo 1º do Decreto nº 16.408, de 15 de dezembro de 2011:

"Artigo 1º Os contribuintes do ICMS inscritos no CAD/ICMS-RO, sediados no estado de Rondônia ou em outra unidade da Federação, deverão proceder ao recadastramento de suas inscrições nos prazos previstos no § 5º deste artigo."

Art. 2º Fica acrescentado o § 5º ao artigo 1º do Decreto nº 16.408, de 15 de dezembro de 2011:

"§ 5º Os contribuintes deverão observar os seguintes prazos limites para realização do recadastramento, de acordo com o algarismo final do número de sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS-RO:

I - até dia 29 de fevereiro de 2012, para a inscrição com final 0, 1 e 2;

II - até dia 31 de março de 2012, para a inscrição com final 3, 4 e 5; e

III - até dia 30 de abril de 2012, para a inscrição com final 6, 7, 8 e ( continua ... )

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