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Port. CAT 14/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 02.02.2012

DOE-SP: 03.02.2012

Disciplina a utilização de crédito do ICMS relativo à entrada de bem destinado ao ativo permanente.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte

Portaria:

Capítulo I
Da Transferência de Crédito do ICMS

Art. 1º Para transferir o crédito do ICMS decorrente da entrada de bem destinado à integração no ativo permanente, o contribuinte deverá solicitar autorização à Secretaria da Fazenda por meio da entrega do Pedido de Transferência de Crédito do ICMS, no qual conste (art. 70, §§ 1º e 3º, do RICMS):

I - a identificação dos estabelecimentos detentor e destinatário do crédito: nome, endereço, números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e o código da atividade econômica conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

II - o valor do crédito do imposto a ser transferido;

III - justificativa do pedido;

IV - o número do processo e a validade do reconhecimento da interdependência, na hipótese de transferência de crédito entre estabelecimentos interdependentes prevista no inciso III do artigo 70 do RICMS, observado o artigo 35 da Portaria CAT- 26/10, de 12 de fevereiro de 2010;

V - assinatura do contribuinte ou de seu representante legal.

§ 1º O pedido deverá ser instruído com:

1 - declaração de consentimento do destinatário quanto ao valor do crédito a ser transferido

2 - a comprovação de filiação na cooperativa, na hipótese de transferência de crédito envolvendo estabelecimentos de cooperativa prevista no inciso II do ( continua ... )

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