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Dec. Est. AC 3.300/12 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3.300 de 02.02.2012

DOE-AC: 03.02.2012

Regulamenta a isenção prevista no Convênio ICMS 44, de 10 de dezembro de 1975, em relação às operações internas e interestaduais com batata, beterraba, cebola, cenoura e tomate.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 44, de 10 de dezembro de 1975, que autoriza a concessão de isenção às operações internas e interestaduais com batata, beterraba, cebola, cenoura e tomate;

Considerando a necessidade de propiciar a oferta de hortícolas a custos mais módicos aos consumidores acreanos; Considerando o disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e na Resolução nº 52, de 22 de dezembro de 2008, do Comitê Gestor do Simples Nacional,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações internas e interestaduais com batata, beterraba, cebola, cenoura e tomate.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput também se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Art. 2º É vedada a concessão ou a apropriação de crédito originário, a qualquer título, das operações a que se refere o artigo anterior, inclusive quando decorrentes da prestação de serviço de transporte ou de importação do exterior.

Art. 3º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 3.300 de 02.02.2012.

Redação Anterior: "Art. 3º As disposições deste decreto não se aplicam aos contribuintes de que trata o Decreto nº 4.892, de 17 de dezembro de 2009."

Art. 4º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a baixar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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