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Dec. Est. MT 975/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 975 de 02.02.2012

DOE-MT: 02.02.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentada a nota nº 3 que integra o artigo 7º do Anexo IX, conferindo-lhe a redação assinalada:

"Artigo 7º (...)

(...)

Nota:

(...)

3. O benefício previsto no artigo 7º referenciado produzirá efeitos de 01 de janeiro de 2012 a 29 de fevereiro de 2012.

(...)"

II - alterar a redação do § 1º do artigo 10 do Anexo VIII, conferindo-lhe a redação seguinte:

"Artigo 10. (...)

§1º Para fruição do benefício de que trata este artigo, o contribuinte deverá proceder à anulação do crédito conforme previsto no inciso V do artigo 26 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998.

( continua ... )

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