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Dec. Est. RS 48.844/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.844 de 01.02.2012

DOE-RS: 03.02.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobro Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3603 - No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao inciso LVIII, conforme segue:

"LVIII - 50% (cinquenta por cento), no período de 1º de Janeiro a 30 de abril de 2012, nas saídas interestaduais de suínos vivos,"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2012.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO,

Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.

Mari Perusso

Secretária Chefe da Casa Civil, em ( continua ... )

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