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Dec. Est. RS 48.843/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.843 de 01.02.2012

DOE-RS: 03.02.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobro Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio S/Nº, de 15/12/70, publicado no Diário Oficial da União de 18/02/71, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3598 - No art. 32, e dada nova redação a nota 02 do "caput", conforme segue:

"NOTA 02 - O disposto no "caput" não se aplica:

a) às saídas de energia elétrica;

b) as operações realizadas pelos Centros de Desmanche de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas - CDV."

ALTERAÇÃO Nº 3599 - Ainda no art. 32, e dada nova redação ao § 6º, conforme segue:

"§ 6 - Na hipótese de vendas a varejo para pessoa física ou jurídica não inscrita no CGC/TE, em substituição aos documentos referidos no "caput", fica facultada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A."

ALTERAÇÃO Nº 3600 - No art. 180, e dada nova redação a nota do "caput", conforme segue:

"NOTA-Ver: credito fiscal presumido, Livro I, art. 32, XVI; dispensa de emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, art. 32, § ( continua ... )

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