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Dec. Est. RS 48.842/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.842 de 01.02.2012

DOE-RS: 03.02.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobro Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 1/12, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 3, publicado no Diário Oficial da União de 30/01/12, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3597 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXXXIII, conforme segue:

"CLXXXIII - operações internas, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, com gado vacum a ser utilizado em testes de vacinas para febre aftosa, em virtude de Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Sindicato Nacional da Indústria De Produtos para a Saúde Animal - SINDAN, regulado pelo Decreto Federal nº 5.053, de 22/04/04, para atender ao Plano Nacional de Erradicação da Febre Aftosa - PNEFA, realizadas:

a) por produtor rural para o SINDAN;

b)pelo SINDAN para contribuinte estabelecido no Estado."

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 1/12, ratificado nos termos da ( continua ... )

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