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Dec. Est. RS 48.841/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.841 de 01.02.2012

DOE-RS: 03.02.2012

Obs.: Ret. DOE de 22.02.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 24 da Lei nº 6.820, de 27 de Janeiro 1989, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 3595 - Na Seção I do Apêndice III, fica acrescentado o item XII com a seguinte redação:

   
"XIIAté o dia 20 do segundo mês subsequentenas hipóteses de ocorrência dos fatos geradores referidos no Livro I, arts. 4°, IX, e 5°, V, destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE,

NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se a entrada de mercadoria ou utilização de serviço, provenientes de outra unidade da Federação, e que não estejam vinculados à operação ou prestação subsequente."

ALTERAÇÃO Nº 3596 - Na Seção II do Apêndice III, é dada nova redação ao item VIII, conforme segue:

( continua ... )

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