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Dec. Est. RS 48.839/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.839 de 01.02.2012

DOE-RS: 03.02.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobro Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 13.874, de 28 de dezembro de 2011, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37,699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3592 - No art. 23 do Livro I, fica acrescentado o inciso LIX conforme segue:

"LIX - valor que resulte em carga tributária equivalente aos percentuais a seguir indicados, nas saídas internas de mercadorias promovidas por estabelecimento de cooperativa:

NOTA - Esta redução de base de cálculo deverá observar, ainda, o que segue:

a) é de adoção facultativa pelo contribuinte, hipótese em que:

1 - deverão ser estornados 03 créditos fiscais relativos ao serviço tornado e à mercadoria entrada no estabelecimento, cuja saída, no mesmo estado ou submetida a processo de industrialização, ocorra sob o amparo do beneficio;

2 - fica vedada a apropriação de quaisquer outros benefícios fiscais relacionados às operações amparadas pelo benefício;

3 - o retorno ao regime de tributário normal previsto neste Regulamento somente poderá ser efetuado no 1º dia de um novo ano-calendário devendo permanecer no regime normal pelo menos ate 31 de dezembro do mesmo ano;

b) não se aplica às saídas de mercadorias promovidas por cooperativas que possam optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de ( continua ... )

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