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Lei Mun. Votorantim/SP 2.258/11 - Lei do Município de Votorantim/SP nº 2.258 de 22.12.2011

DOM-Votorantim: 22.12.2011

(Altera a Lei Complementar nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, que aprovou o novo Código Tributário do Município de Votorantim e dá outras providências.)


CARLOS AUGUSTO PIVETTA, Prefeito do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona e promulga a seguinte

LEI:

Art. 1º Os dispositivos da Lei 1602/01, e alterações, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 85. (...)

§ 4º. Consideram-se construções paralisadas as que, inacabadas, em ruínas ou não, permaneçam inalteradas por um período de 02 (dois) ou mais anos. (NR).

Artigo 95. (...)

§ 3º-A. Quando o terreno for aprovado como lote comercial, localizado em zona residencial, aplicar-se-á a alíquota correspondente à zona comercial, estabelecida na alínea "b", do inciso I ou do inciso II, deste artigo.

(...)

§ 4º-A. Quando terreno for aprovado como lote industrial, localizado em zona residencial ou comercial, aplicar-se-á a alíquota correspondente à zona industrial, estabelecida na alínea "c", do inciso I ou do inciso II, deste artigo.

(...). (NR)

Artigo 113. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é exigível na data constante da notificação de lançamento, podendo, entretanto, ser pago:

I - em parcela única, exclusivamente na data e locais indicados nos avisos de lançamento, com desconto de 2% (dois por cento) sobre o valor lançado;

II - em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, dentro do exercício da constituição, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de ( continua ... )

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