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Lei Mun. Porto Alegre/RS 11.212/12 - Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 11.212 de 31.01.2012

DOM-Porto Alegre: 03.02.2012

Institui regras para o funcionamento de microempreendedores individuais (Meis), de microempresas (Mes) e de empresas de pequeno porte (EPPs) no Município de Porto Alegre e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídas, nos termos desta Lei, regras para o funcionamento de microempreendedores individuais (Meis), de microempresas (Mes) e de empresas de pequeno porte (EPPs) no Município de Porto Alegre.

Parágrafo único. O Mei, a Me e a EPP terão tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.

Art. 2º O tratamento referido no parágrafo único do art. 1º desta Lei compreende, entre outras, as seguintes ações dos órgãos do Executivo Municipal:

I - unificar e simplificar o processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

II - simplificar, racionalizar e uniformizar os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;

III - incentivar a formalização de empreendimentos;

IV - apoiar a inovação tecnológica;

V - estimular o crédito e a capitalização;

VI - envidar esforços para o associativismo e o cooperativismo; e

VII - criar o Comitê Gestor Municipal dos Microempreendedores Individuais, das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.

Art. 3º Ao Comitê Gestor Municipal dos Microempreendedores Individuais, das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte caberão:

I - gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao Mei, à Me e à EPP;

II - regulamentar, mediante resoluções, a aplicação e a observância desta Lei;

III - gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas decorrentes desta Lei; e

IV - estabelecer seu regimento, disciplinando as omissões desta ( continua ... )

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