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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 35.077/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 35.077 de 02.02.2012

DOM-Rio de Janeiro: 03.02.2012

Altera a redação do art. 3º, inciso III, do Decreto nº 13.728, de 2 de março de 1995, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do Transporte que menciona.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 35.497, de 25.04.2012.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 87 a 94 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e no Decreto nº 13.728, de 2 de março de 1995, com suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a recente criação do Serviço de Transporte Público Local - STPL, alimentador do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus - SPPO - sendo, portanto, complementar a este e praticado com emprego de modesto investimento e retorno financeiro, se mostra necessário adequar o valor da taxa de fiscalização de transporte correspondente à realidade do modal.

DECRETA :

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 13.728, de 02 de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A Taxa será devida e cobrada anualmente, quando da vistoria de que trata o parágrafo único do art. 1º, sendo calculada de acordo com a seguinte tabela:

(...)

VI - Serviço de Transporte Público Local (STPL), por veículo vistoriado - ( continua ... )

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