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ADE DRF/CAMPINAS 2/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - DRF/CAMPINAS nº 2 de 02.02.2012

D.O.U.: 03.02.2012

Divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho 1989.


O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DE ATIVIDADE FISCAL - SAPAC - DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso da competência delegada pela Portaria de Delegação de Competência nº 22, de 21 de fevereiro de 2011 e pela Portaria de Atribuição dos Setores nº 23, de 21 de fevereiro de 2011, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi),

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de fevereiro de 2012.

AMILTON GIRARDI

ANEXO ÚNICO

CNP ( continua ... )

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