AD CN 2/12 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 2 de 02.02.2012
D.O.U.: 03.02.2012
(Informa que a Medida Provisória nº 543, de 24 de agosto de 2011, que "Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado", teve seu prazo de vigência encerrado em 22 de dezembro de 2011).O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 543, de 24 de agosto de 2011, que "Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de dezembro de 2011.
Congresso Nacional, em 2 de fevereiro de 2012.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )
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