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AD CN 2/12 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 2 de 02.02.2012

D.O.U.: 03.02.2012

(Informa que a Medida Provisória nº 543, de 24 de agosto de 2011, que "Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado", teve seu prazo de vigência encerrado em 22 de dezembro de 2011).


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 543, de 24 de agosto de 2011, que "Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de dezembro de 2011.

Congresso Nacional, em 2 de fevereiro de 2012.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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