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Port. DRF/JOINVILLE 8/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - DRF/JOINVILLE nº 8 de 01.02.2012

D.O.U.: 03.02.2012

Disciplina e padroniza procedimentos para o atendimento dos serviços de pessoa jurídica, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville - SC.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do art. 1º da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010, e objetivando a racionalidade do atendimento presencial no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville-SC, e ainda:

Considerando a diretriz institucional de fortalecer os canais virtuais de atendimento, com vistas a proporcionar um atendimento de maior qualidade e celeridade ao contribuinte, reduzindo tempos de espera por atendimento conclusivo;

Considerando a disponibilidade de diversas funcionalidades para o atendimento virtual, a exemplo da Procuração Eletrônica, Parcelamento Simplificado, ajustes em documentos de arrecadação, pesquisa de situação fiscal, e muitas outras existentes no Centro Virtual de Atendimento da RFB - o e- CAC;

Considerando a funcionalidade de agendamento através da página da RFB na internet, para atendimento presencial; e Considerando o número crescente de atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e nas Agências, superando a capacidade de atendimento presencial atualmente possível na unidade,

Resolve:

Art. 1º Determinar que a prestação de serviços de atendimento a pessoas jurídicas no CAC desta Delegacia e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Jaraguá do Sul, São Bento do Sul, Mafra e Canoinhas ocorra, exclusivamente, mediante prévio agendamento.

Art. 2º O agendamento deve ser procedido mediante acesso ao sítio da ( continua ... )

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