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Res. SMF/Votorantim - SP 1/05 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Votorantim - SP nº 1 de 31.03.2005

DOM-Votorantim: 31.03.2005

Dispõe sobre a adoção de sistema específico de informática para cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, do tipo instituição financeira e assemelhados.


LUIZ CARLOS CARROCHE TEIXEIRA, Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe o Decreto nº 3333, de 28 de dezembro de 2004;

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes do ISS, do tipo instituição financeira e assemelhados, ficam obrigados a prestar informações relativas à escrituração fiscal referente ao ISS, através do sistema de informática "Declaração Digital do ISS - Bancos", o qual se encontra disponível na internet, na página oficial desta Prefeitura: {HYPERLINK "http://www.votorantim.so.gov.br" }.

Art. 2º O sistema mencionado no artigo anterior será de uso obrigatório a partir de 01 de maio de 2005.

Art. 3º As declarações previstas no art. 12 do Decreto nº 3333/04, deverão ser efetuadas, de forma obrigatória, através do sistema de informática citado no art. 1º, desta Resolução.

§ 1º. O prazo para entrega da declaração referida no "caput" deste artigo, é até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização dos serviços prestados, ou de sua ausência.

§ 2º. Na entrega da declaração a pessoa obrigada à mesma deverá trazê-la em arquivo magnético e com o protocolo de entrega, que é emitido pelo mesmo sistema de informática no qual é realizada a declaração, em duas cópias, para que possa ser recebida pelo setor competente - Seção de Cadastro Fiscal.

§ 3º. As declarações deverão conter informações constantes do documento "Plano de contas", em especial:

I - número, nome das contas contábeis, bem como do código do COSIF, que contém valores tributados pelo ISS, em conformidade com a lista de serviços da Lei 1622/01 e alterações;

II - valor total dos serviços tributados (receita mensal), individualmente declarados, relativos a cada conta contábil ou a informação de sua ( continua ... )

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