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Lei Mun. Jaraguá do Sul/SC 5.296/09 - Lei do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 5.296 de 16.08.2009

DOM-Jaraguá do Sul: 16.08.2009

Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder isenção de impostos e taxas municipais incidentes sobre as obras inerentes ao programa ressoar, em parceria com a COHAB/SC e o instituto ressoar.


A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de impostos e taxas municipais incidentes sobre a edificação de unidades habitacionais construídas pelo Programa Ressoar, em parceria com a COHAB/SC e o Instituto Ressoar.

§ 1º. Os benefícios a que se refere o caput deste artigo corresponderão a 100% (cem por cento) relativo ao valor a recolher a título de impostos e taxas, na aquisição de imóveis, implantação de infra-estrutura e por unidade autônoma edificada.

§ 2º. Os impostos de que trata esta Lei correspondem a:

a) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos", especificamente e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o Programa;

b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, durante a fase de construção;

c) Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.

§ 3º. As taxas de que trata esta Lei correspondem a:

a) alvará de construção;

b) habite-se.

Art. 2º Fica o Município de Jaraguá do Sul autorizado a realizar as obras de infra-estrutura e edificação das unidades habitacionais relativas ao Programa Ressoar, a título de contra-partida, sendo que este investimento será efetuado através de doação, mediante o caráter social do Projeto.

Art. 3º A presente Lei terá vigência até a conclusão das obras dos empreendimentos destinados a este Programa.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que for necessário.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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