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Lei Mun. Votorantim/SP 1.916/06 - Lei do Município de Votorantim/SP nº 1.916 de 29.12.2006

DOM-Votorantim: 29.12.2006

(Altera a Lei Complementar nº 1.602, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Votorantim e dá outras providências.)


JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os dispositivos da Lei 1602/01, e alterações, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 85. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.

(...)"

"Artigo 87. O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terreno, com ou sem edificação que seja utilizado como sítio de recreio, ou seja, aquela que não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agro industrial, desde que possua dois dos melhoramentos previstos no art. 89, independentemente de aprovação do loteamento."

"Artigo 90. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel."

"Artigo 91. O valor venal do bem imóvel, englobando terreno, construções e demais benfeitorias nele existentes, para fins de lançamento do imposto, será calculado com base na planta genérica de Valores, aplicados os fatores de correção e de depreciação, e outros estabelecidos em conformidade com as regras estabelecidas nesta lei e demais legislações pertinentes.

§ 1º. A área edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou não de cada pavimento.

§ 2º. No caso de unidades autônomas em prédios ou em condomínios a área edificada será a área privativa de cada unidade adicionada das áreas comuns em função de sua cota parte, podendo ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído às demais unidades, desde que apresente benfeitorias que a diferencie, de forma significativa, das ( continua ... )

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