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LC Mun. Jaraguá do Sul/SC 99/10 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 99 de 16.07.2010

DOM-Jaraguá do Sul: 16.07.2010

Concede isenção fiscal a empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, e pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.


A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Para fins de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, e pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, os empreendimentos habitacionais a ele vinculados, localizados no Município de Jaraguá do Sul, ficam isentos:

I - do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre as transmissões, "inter vivo" e por ato oneroso, de propriedade imóvel destinada à construção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, pela Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR;

II - do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os imóveis destinados à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, que perdurará até a emissão do certificado de conclusão de obra;

III - do Imposto Sobre Serviços sobre Qualquer Natureza - ISSQN, sobre a construção, empreitada, subempreitadas, execução de projetos, serviços auxiliares e complementares necessários à execução dos empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV;

IV - das taxas municipais relacionadas à expedição de alvará de construção e habite-se dos empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Parágrafo único. A partir da entrega das moradias aos mutuários, sobre as mesmas incidirá, na forma da Lei, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 2º Para fins de incentivo ao Programa Minha Casa Minha ( continua ... )

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