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LC Mun. Jaraguá do Sul/SC 26/02 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 26 de 19.12.2002

DOM-Jaraguá do Sul: 19.12.2002

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/93, de 18 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 88 a 90 da Lei Complementar nº 001/93, de 18 de novembro de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Capítulo V
DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL

Capítulo Único
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS"

"Artigo 88. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover a inscrição, alteração e cancelamento no cadastro fiscal da Prefeitura, mesmo que isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento, ou ainda, nos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los."

"Artigo 89. O prazo de inscrição, alteração ou cancelamento é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que a motivou, excetuados os casos em que esta Lei prevê formas e prazos diferentes.

§ 1º. Decorrido o prazo previsto, será o contribuinte convocado, por edital ou notificação, a promover sua inscrição, alteração ou cancelamento no prazo de 15 (quinze) dias, sujeitando-se as penalidades previstas no artigo 86.

§ 2º. Far-se-á a inscrição ou alteração:

I - Por declaração do contribuinte ou seu representante legal, mediante petição, preenchimento de ficha ou formulário, na forma regulamentar;

II - De ofício, após o não cumprimento do disposto no parágrafo 1º deste artigo, sem prejuízo da penalidade ( continua ... )

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