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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 7.787/11 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 7.787 de 23.03.2011

DOM-Jaraguá do Sul: 23.03.2011

Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -incidente sobre a atividade de construção civil.


A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º A regularização tributária de obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa natural ou jurídica, será procedida em conformidade com os critérios e rotinas estabelecidas no presente Decreto, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 35/2003, de 23 de dezembro de 2003, em especial o artigo 14, § 5º, e artigo 38.

Art. 2º Para aferição do imposto devido pelos serviços de construção civil, a que se referem os itens 7.02, 7.04 e 7.05, da Lista de Serviços do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 35/2003, de 23 de dezembro de 2003, ficam estabelecidos os índices constantes na Tabela do Anexo I, deste Decreto, incidentes sobre a Unidade Padrão Municipal - UPM, que poderão ser reajustados por evoluções do mercado de mão de obra da construção civil.

Parágrafo único. Os índices estabelecidos na Tabela do Anexo I, deste Decreto, para cálculo estimado do Imposto Sobre Serviço da construção civil, deverão ser multiplicados pela Unidade Padrão Municipal - UPM vigente.

Art. 3º O lançamento do Imposto Sobre Serviço de construção, ampliação, reforma e demolição será com base no tipo e metragem quadrada (m2) da obra, previsto na Tabela do Anexo I, deste Decreto, vigente a época do lançamento.

§ 1º. Nas obras de reformas o valor do imposto será calculado com base na área a ser reformada, informada no respectivo alvará de licença.

§ 2º. As obras de construções mistas serão calculadas proporcionalmente ao tipo de construção.

§ 3º. As construções que não foram abrangidas na Tabela do Anexo I serão calculadas por obra equivalente, quando não possuírem o contrato do valor do serviço.

Art. 4º O ( continua ... )

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