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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 7.767/11 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 7.767 de 11.03.2011

DOM-Jaraguá do Sul: 11.03.2011

Torna sem efeito aplicação de legislação com base em súmula vinculante.


A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso de suas atribuições e de conformidade com o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 35/2003 institui a cobrança do ISS sobre os serviços de locação de bens móveis;

CONSIDERANDO o previsto no artigo 103-A, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO a aprovação da Súmula Vinculante nº 31, em 04 de fevereiro de 2010, pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis";

DECRETA :

Art. 1º Torna sem efeito a aplicação do previsto no item 3.05, do Anexo I - Lista de Serviços, da Lei Complementar Municipal nº 35/2003, com base no previsto na Súmula Vinculante 31.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de fevereiro de 2010.

Jaraguá do Sul, 11 de março de 2011.

CECILIA KONELL

Prefeita Municipal

JOSÉ OLIVIO PAPP

Secretário Municipal da ( continua ... )

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