x
x
x
Dec. Mun. Teixeira de Freitas/BA 181/04 - Dec. - Decreto do Município de Teixeira de Freitas/BA nº 181 de 04.02.2004

DOM-Teixeira de Freitas: 04.02.2004

Institui o regime de estimativa de base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para os prestadores de serviços enquadrados como autônomos.


O PREFEITO MUNICIPAL TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 110 da Lei nº 308/03 "Código Tributário do Município",

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o regime de estimativa de base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para os prestadores de serviços enquadrados como autônomos, conforme o disposto na Lei 308/03.

Art. 2º A base de cálculo estimada será a estabelecida na tabela I anexa a este decreto.

Art. 3º O cálculo do imposto será efetuado utilizando-se as tabelas I anexa a este decreto e II anexa a Lei 308/03 "Código Tributário do Município".

Art. 4º Ficam os contribuintes, abrangidos pelo presente Decreto, dispensados do uso de notas fiscais de prestação de serviços, bem como da escrituração no Livro de Registro do ISS.

Art. 5º O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os contribuintes enquadrados como profissionais autônomos, será feito de uma única vez até o último dia útil do mês de maio do exercício.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor no dia 04 de fevereiro de 2004.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, 04 DE FEVEREIRO DE 2004.

WAGNER RAMOS DE MENDONÇA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
TABELA I
ESTIMATIVA DE BASE DE CALCULO DE ISS PARA PROFISSIONAIS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?