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Dec. Mun. Votorantim/SP 3.926/09 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 3.926 de 30.12.2009

DOM-Votorantim: 30.12.2009

(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 3.333/2004, que regulamenta a escrituração fiscal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e altera dispositivo do Decreto nº 3.570/2007, que trata da regulamentação do Regime de Estimativa.)


CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E:

CONSIDERANDO, o disposto nos arts. 151 § 2º, 152, § 3º e 168 a 173, todos da Lei nº 1602/01 e alterações (Código Tributário Municipal), e, ainda, o Decreto nº 3333/04,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 3333/04 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. Sendo os documentos fiscais emitidos através da forma prevista no "caput", os mesmos serão enviados através do uso da senha individual, pessoal e intransferível, fornecida nos termos do Decreto 3856/09, ficando fica dispensada a entrega dos referidos documentos na forma impressa.

§ 2º. Ocorrendo o previsto no "caput" e § 1º deste artigo, o prazo para entrega do Livro Fiscal Digital, em arquivo magnético, será até o último dia útil do mês de março do exercício seguinte ao da escrituração, não se aplicando o disposto no § 5º, do art. 4º.

§ 3º. Os documentos fiscais emitidos e enviados através do uso da senha de que trata o § 1º são de inteira responsabilidade do sujeito passivo e possuem a mesma força dos documentos impressos e assinados, nos termos da Lei 2109/09.

§ 4º. Os Livros Fiscais entregues na forma digital e através do uso de senha deverão ser mantidos pelo contribuinte / responsável em arquivos magnéticos, pelo período mínimo de 06 (seis) anos, ou, existindo pendência, até a solução do mérito, devendo ser preservados da maneira íntegra e apresentados ao Fisco, quando solicitados, pela forma impressa e/ou magnética."

"Artigo 12. ( continua ... )

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