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Dec. Mun. Votorantim/SP 3.782/09 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 3.782 de 22.01.2009

DOM-Votorantim: 22.01.2009

Dispõe sobre a restituição e compensação de tributos municipais e dá outras providências.


CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS §§ 1º e 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 2023/08:

DECRETA :

Art. 1º Para efeito do disposto no art. 2º da Lei 2023/08, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão autorizadas através de procedimentos internos junto à Diretoria de Tributação, Receita e Fiscalização, da Secretaria de Finanças, observado o disposto neste regulamento.

Art. 2º O sujeito passivo que pretender a restituição ou a compensação deverá protocolizar seu pedido, através do setor competente, o qual conterá:

I - a qualidade do interessado, o número do contribuinte no cadastro mobiliário do Município, sua inscrição no órgão federal (CNPJ ou CPF), demais inscrições em outros órgãos públicos, se houver, o endereço de seu estabelecimento ou domicílio tributário, bem como, endereço para receber notificações, quando diverso;

II - cópia simples dos documentos relativos à qualificação e identificação do requerente, descritos no inciso anterior, bem como cópia simples dos documentos pessoais (CPF e RG) do representante, quando houver;

III - procuração com poderes especiais e cópia simples dos documentos pessoais do procurador;

IV - declaração dos valores devidos a título de tributos e suas competências. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a indicação das respectivas bases de cálculo, alíquota, o período de competência dos mesmos, bem como cópia dos documentos fiscais escriturados;

V - indicação exata do montante e da natureza do crédito do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública Municipal, e os respectivos documentos comprobatórios, sendo que, no caso de crédito originário de pagamento indevido, deverá ser juntado aos autos os comprovantes originais de pagamento, que ficarão retidos quando do deferimento da compensação ou da restituição;

VI - demais documentos ( continua ... )

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