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Dec. Mun. Votorantim/SP 3.639/07 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 3.639 de 26.12.2007

DOM-Votorantim: 26.12.2007

(Altera os dispositivos do Decreto nº 3.333, de 28 de dezembro de 2004, que regulamenta a escrituração fiscal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.)


JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as redações do "caput", do art. 4º e do parágrafo único, do art. 7º, do Decreto nº 3333/04 e alterações, conforme segue:

"Artigo 4º Os lançamentos nos Livros Fiscais serão feitos com clareza, em ordem crescente não podendo a escrituração atrasar-se por mais de 15 (quinze) dias, salvo disposição em contrário.

(...)"

"Artigo 7º (...)

Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no "caput" deste artigo, o prazo para exibição dos Livros Fiscais, que deverão ser encerrados e encadernados a cada final de exercício, bem como da entrega de seu arquivo digital (do livro fiscal de prestação de serviços) será até o último dia útil do mês de março do exercício seguinte ao da escrituração, não se aplicando o disposto no § 5º, do art. 4º."

Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PRFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de dezembro de 2.007 - XLIV ANO DA EMANCIPAÇÃO.

JAIR CASSOLA

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

JOSÉ LÁZARO PAES DE OLIVEIRA

Secretário de ( continua ... )

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