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Dec. Mun. Votorantim/SP 3.595/07 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 3.595 de 31.07.2007

DOM-Votorantim: 31.07.2007

(Altera o dispositivo do Decreto nº 3.570, de 16 de maio de 2007, que dispõe sobre a regulamentação do Regime de Estimativa e altera dispositivo do Decreto nº 3.333/2004, que regulamenta a escrituração fiscal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.)


CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA :

Art. 1º A redação do "caput" do art. 9º, do decreto nº 3570/07 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O contribuinte pode reclamar da exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do lançamento, juntando os documentos comprobatórios necessários.

(...)"

Art. 2º Ficam alteradas as redações do § 1º, do art. 8º, do Decreto nº 3333/04 e alterações, conforme segue:

"Artigo 8º (...)

§ 1º. Fica vedada a autorização de emissão de notas fiscais, notas fiscais-faturas, cupons fiscais e quaisquer outros tipos de documentos fiscais conjugados, ou seja, para a escrituração de atividades de natureza diversas e de competências de Entes Políticos distintos.

(...)"

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 31 de julho de 2.007 - XLIII ANO DA EMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data ( continua ... )

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