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Dec. Mun. Votorantim/SP 3.572/07 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 3.572 de 16.05.2007

DOM-Votorantim: 16.05.2007

(Dispõe sobre a concessão de regime especial para escrituração fiscal e altera dispositivo do Decreto nº 3.333/04 e dá outras providências.)


JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 171, §§ 1º, 3º, 4º E 5º A 8º, DA LEI Nº 1602/01 E ALTERAÇÕES (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E AINDA, O ART. 8º, §§ 5º, 6º E ART. 12, AMBOS DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES,

DECRETA :

Art. 1º A Fiscalização tributária poderá autorizar a adoção de regime especial para emissão e/ou escrituração de documentos fiscais, desde que verificada a necessidade de tratamento especial, devidamente comprovado.

§ 1º. A Autorização de que trata o "caput" deste artigo, dar-se-á mediante solicitação do interessado, protocolizada junto ao setor competente da Prefeitura, devidamente instruída e fundamentada da necessidade da concessão do regime especial.

§ 2º. Quando da emissão do Documento "Autorização para Enquadramento em Regime Especial", o Fisco Municipal disponibilizará arquivo magnético viabilizando a escrituração de forma simplificada, quando cabível, no Sistema de Declaração Digital.

Art. 2º A concessão do regime para escrituração de documentos fiscais é válida, independentemente da data da solicitação e da autorização, até o final do exercício correspondente, devendo o contribuinte, caso deseje, renovar seu pedido a cada exercício.

§ 1º. Na renovação de pedido mencionada no "caput" deste artigo, ficam dispensadas as juntadas de provas, desde que anexadas ao processo do exercício imediatamente anterior, devendo, somente, constar do requerimento as fundamentações de fato para a concessão do benefício pleiteado.

§ 2º. No regime especial de escrituração, o lançamento dos documentos fiscais no Sistema de Declaração digital do ISS, previsto na Resolução nº 004/04-SEF, dar-se-á de forma simplificada, conforme disposto no art. 8º dessa Resolução.

§ 3º. A adoção do regime acima é válida apenas para os serviços insertos na Autorização fornecida ( continua ... )

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