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Dec. Mun. Votorantim/SP 3.570/07 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 3.570 de 16.05.2007

DOM-Votorantim: 16.05.2007

Dispõe sobre a regulamentação do Regime de Estimativa e dá outras providências.


JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 152, § 6º, I, DA LEI Nº 1602/01 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E ALTERAÇÕES,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, será calculado por estimativa, quando, a critério da Administração, o volume ou a modalidade do serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, com base em dados declarados pelo contribuinte e/ou em outros elementos informativos apurados pelo Fisco.

§ 1º. Para a determinação da receita estimada, e conseqüente cálculo do imposto, serão consideradas as informações obtidas, especialmente:

I - valor das despesas realizadas pelo contribuinte;

II - valor das receitas por ele auferidas;

III - indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de atividade;

IV - índices de atualização monetária e de lucratividade.

§ 2º. As informações referidas no § 1º podem ser utilizadas pelo Fisco, isolada ou conjuntamente, a fim de ser obtida receita estimada compatível com o desempenho econômico do contribuinte.

§ 3º. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa obedecerá a critérios do Fisco, que poderá levar em consideração categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.

Art. 2º O valor do imposto estimado, nos termos do artigo anterior, será dividido em parcelas mensais, que poderão ter os seus valores diferenciados, para recolhimento na data constante de seu aviso de lançamento, conforme disposto nos §§ 4º e 5º, do art. 165, do CTM, emitido pela Administração ou preenchido pelo contribuinte, na forma estabelecida pela Secretaria de Finanças.

§ 1º. O imposto será estimado por período certo e prevalecerá enquanto não revisto.

§ 2º. O valor do imposto a recolher, estimado na forma prevista, será atualizado monetariamente com base na Unidade Fiscal do Município e dividido em parcelas correspondentes ao número ( continua ... )

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