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Dec. Mun. Votorantim/SP 3.462/06 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 3.462 de 19.05.2006

DOM-Votorantim: 19.05.2006

(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 3.333, de 28 de dezembro de 2004, que regulamenta a escrituração fiscal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.)


JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ART. 151 § 2º, 152, § 3º E 168 A 173, TODOS DA LEI Nº 1602/01 E ALTERAÇÕES (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E, AINDA, O DECRETO Nº 3333/04,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 3333/04 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 1º. Fica vedada a autorização de emissão de notas fiscais conjugadas, mesmo que autorizadas por outros órgãos públicos.

§ 2º. Ficam mantidos os documentos fiscais conjugados autorizados pela Fiscalização Tributária desta Administração até a vigência deste decreto.

§ 3º. Quando do lançamento das operações de prestação de serviços nos documentos fiscais especificados no "caput" e § 2º deste artigo, deverão constar obrigatoriamente, sem emendas e rasuras: o tipo do serviço prestado; seu respectivo valor; a data e o local da efetiva prestação; o nome e/ou razão social do tomador de serviços e sua qualificação e endereço; e demais informações que se fizerem necessárias."

"Artigo 9º Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar Documentos Fiscais mediante prévia autorização da Diretoria de Tributação, Receita e Fiscalização/Fiscalização tributária.

(...)"

"Artigo 10. Nos documentos fiscais do tipo notas fiscais, notas fiscais-faturas, cupons fiscais devem constar, obrigatoriamente, de forma impressa, o número da autorização, a data da mesma, a quantidade de talões e a respectiva numeração, quando houver, os dados indicadores do prestador de serviços, como o número da Inscrição Municipal, CNPJ, Inscrição Estadual, se houver, endereço do estabelecimento tributário, atividade prestada e outras informações constantes do documento Autorização para Impressão de Documentos ( continua ... )

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