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Dec. Mun. Votorantim/SP 3.426/05 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 3.426 de 28.12.2005

DOM-Votorantim: 28.12.2005

(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 3.333, de 28 de dezembro de 2004,que regulamenta a escrituração fiscal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.)


JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO, o disposto nos arts. 151 § 2º, 152, § 3º e 168 a 173, todos da Lei nº 1602/01, alterada pelas Leis nºs 1722/03, 1786/04 e 1856/05 (Código Tributário Municipal), e, ainda, o Decreto nº 3333/04,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 3333/04 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 4º-A. Os documentos fiscais deverão ser utilizados em seqüência numérica, ficando vedada a utilização de um documento fiscal fora da ordem numérica e cronológica, bem como o uso de documento após um anterior em branco."

"Artigo 9º (...)

§ 3º. Considera-se documento fiscal, para fins deste decreto, as notas fiscais, notas fiscais-faturas, cupons fiscais, livros fiscais, cartão de inscrição municipal e demais documentos exigidos pelo órgão competente." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 28 de dezembro de 2.005 - XLII ANO DE EMANCIPAÇÃO.

JAIR CASSOLA

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

JOSÉ LÁZARO PAES DE ( continua ... )

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