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Dec. Mun. Magé/RJ 2.735/11 - Dec. - Decreto do Município de Magé/RJ nº 2.735 de 14.12.2011

DOM-Magé: 14.12.2011

Regulamenta a Lei nº 001/06, de 28 de dezembro de 2006, em seu artigo 55, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.


O PREFEITO DE MAGÉ, no uso das suas atribuições que lhe conferem os Incisos II e IV, do Art. 68, da Lei Orgânica Municipal, e na melhor forma de Direito, e, ainda;

Considerando que as Regras Legais, atuais, em nosso País, orientam no sentido da necessidade de ser implementada a Nota Fiscal Eletrônica, em razão do crescimento tecnológico nacional;

Considerando que, efetivamente, é dever do Município organizar, regulamentar e, principalmente, legalizar, a expedição da Nota fiscal Eletrônica, já prevista no Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, regulamentando a Lei Complementar nº 001/06, de 28 de Dezembro de 2006.

Parágrafo único. Este Decreto dispõe, ainda, sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos da Lei Tributária.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição e Formalidades

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenamento em base de dados informatizada sob a responsabilidade do Município de Magé.

Parágrafo único. A validade jurídica da NFS-e é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações.

Art. 3º A NFS-e, denominada NOTA MAGEENSE, obedecerá modelo a ser instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda, e a conterá, no mínimo:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da ( continua ... )

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