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Dec. Mun. Ibitinga/SP 2.687/05 - Dec. - Decreto do Município de Ibitinga/SP nº 2.687 de 16.02.2005

DOM-Ibitinga: 16.02.2005

(Regulamenta a Lei nº 2.696/2003, que fixa o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).


O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL da Estância Turística de Ibitinga, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista aprovada pela Lei 2.696/2003 e alterada pela Lei 2.773/2004, ainda que não constitua a atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Os serviços especificados na lista referida no "caput" ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na referida lista.

§ 3º. O Imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do Imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV - do resultado financeiro obtido;

V - do pagamento pelos serviços prestados.

Art. 2º O Imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País;

I - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

II - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no ( continua ... )

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