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Dec. Mun. Itaúna/MG 1.071/78 - Dec. - Decreto do Município de Itaúna/MG nº 1.071 de 04.08.1978

DOM-Itaúna: 04.08.1978

Dispõe sobre a regulamentação parcial do Código Tributário do Município, no que se refere ao Livro II - Parte Especial - Capítulo II do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como outras disposições do mencionado Código, aplicáveis direta ou indiretamente ao referido tributo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA, no uso de suas atribuições legais, principalmente aquelas que lhe são conferidas pela Lei nº 1.385, de 27/12/77,

DECRETA :

Art. 1º Este decreto trata da regulamentação parcial do Código Tributário do Município de Itaúna, no que se refere ao Livro II - Parte Especial - Capítulo II do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como outras disposições do Livro I Títulos I e II do mencionado Código, também aplicáveis ao referido tributo, direta ou indiretamente.

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES

SEÇÃO I
Da Incidência

Art. 2º O imposto sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador, a prestação, por empresas ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da Lista de Serviços que acompanha o presente decreto.

Art. 3º A incidência do imposto e sua cobrança independem:

I - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 4º O imposto sobre serviços será devido sempre ao Município de Itaúna:

I - no caso de construção civil, quando a obra se localizar dentro de seu território, ainda que prestador tenha estabelecimento ou domicílio tributário fora dele;

II - nos demais casos, quando o estabelecimento ou domicílio tributário do prestador se localizar no território do Município, ainda que o serviço seja prestado fora dele.

SEÇÃO II
Dos ( continua ... )

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