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Lei Mun. Clevelândia/PR 2.394/11 - Lei do Município de Clevelândia/PR nº 2.394 de 01.12.2011

DOM-Clevelândia: 01.12.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais e assumir obrigações, inerentes à construção de unidades habitacionais de interesse social, localizadas no Bairro Claret, para fins de execução do Programa Habitacional "Minha Casa Minha Vida", do que trata o Contrato de Repasse nº 0352363-22/2011 - MCIDADES - FINHIS, e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES, DO MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMIR JOSÉ GHELLER, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com instituições financeiras, especificamente para os serviços prestados pelo contrato de repasse nº 0352363-22/2011, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, sobre a(s) área(s) alienada(s), ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das referidas unidades habitacionais de interesse social.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a transferência feita pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da(s) área(s) alienada(s) para construção das aludidas unidades habitacionais de interesse social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às empresas contratadas ou conveniadas das instituições financeiras, incidente sobre as operações relativas na(s) área(s) alienada(s) para construção das unidades habitacionais de interesse social em comento.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

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