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Dec. Mun. Cacoal/RO 4.397/12 - Dec. - Decreto do Município de Cacoal/RO nº 4.397 de 02.02.2012

DOM-Cacoal: 02.02.2012

Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC a vigorar a partir de 13 de janeiro de 2012 - bem como estabelece o indexador que será aplicado anualmente atualizando o valor fixado e dá outras providências.


O Prefeito de Cacoal, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no art. 368, parágrafo único da Lei 2.554/PMC/2009;

Considerando ainda a necessidade de reajustar e estabelecer o valor da Unidade Fiscal com base em indexador anual oficial; e

Considerando que a UFIR foi extinta desde novembro de 2000 e substituída pelo IPCA/IBGE.

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC será de R$ 68,44 (sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), vigorando desde 1º de janeiro de 2012, devendo ser mantido o valor até 31 de dezembro de 2012.

Art. 2º Fica estabelecido como indexador para aplicação anual ao valor fixado no artigo anterior, atualizando-o monetariamente, o Índice de Preço ao Consumidor Ampliado - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. A Unidade Fiscal de Cacoal servirá de indexador de correção monetária dos tributos de competência municipal, conforme previsto no Art. 386, parágrafo único da Lei nº 2.554/PMC/2009.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda, por determinação do Senhor Prefeito Municipal, expedirá anualmente, no mês de janeiro, Ato próprio atualizando o valor da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC, para lançamentos de tributos e cobrança de débitos.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.015/PMC, de 11 de janeiro de 2011.

Cacoal-RO, 12 de janeiro de 2012.

FRANCESCO VIALETTO

Prefeito de Cacoal

ARNALDO ESTEVES DOS ( continua ... )

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