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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 9.642/12 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.642 de 18.01.2012

DOM-Governador Valadares: 24.01.2012

Altera o dispositivo no anexo II, do decreto nº 9.558, de 21 de julho de 2011 que institui para o exercício de 2012, o Calendário Tributário do Município de Governador Valadares e de entrega de Notificações e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Código Tributário Municipal - Lei Complementar 034, de 14 de dezembro de 2001 e suas alterações,

Considerando o disposto nos artigos 148 a 153 e no artigo 295, do Código Tributário Municipal;

Considerando, o Estado de Calamidade Pública conforme Decreto nº 9.636, de 06 de janeiro de 2012 e o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada pelas enchentes, causando sérios danos à comunidade afetada,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o Anexo II - Tabelas e Tarifas, do Decreto nº 9.558, de 21 de julho de 2011, que trata do Edital da TRS - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do prazo limite para o pagamento da TRS, passando a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

TAXAS E TARIFAS

EDITAL DA TRS - Taxa de Coleta de resíduos Sólidos*

CONDIÇÕES DE PAGAMENTOPRAZO LIMITE
Pagamento Integral/Antecipado com 20% (quinze por cento) de desconto, para imóvel sem divida de TRS, até a data de 31/12/201129 de fevereiro de 2012
Pagamento Integral/Antecipado, com 10% de ( continua ... )

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