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Port. Dist. Riofilme - RJ 2/12 - Port. - Portaria Distribuidora de Filmes S/A - Riofilme - Dist. Riofilme - RJ nº 2 de 02.01.2012

DOM-Rio de Janeiro: 31.01.2012

(Altera e consolida a Portaria nº 059 de 09 de outubro de 2007, que instituiu o Roteiro Básico para a Prestação de Contas de projetos apoiados pela Riofilme.)


Considerando as peculiaridades do setor audiovisual.

Considerando a necessidade de regulamentar os assuntos oriundos de dúvidas recorrentes.

Considerando as regras ao mercado e os escopo da Empresa detido no modelo de viabilização dos projetos.

Considerando a necessidade de adaptação das operações à modernidade como forma de viabilizar a agilidade na execução dos projetos.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A - RIOFILME, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e diante a necessidade de alterar e consolidar o roteiro para a apresentação de prestação de contas dos recursos orçamentários repassados pela RIOFILME,

RESOLVE :

Alterar e consolidar a Portaria nº 059 de 09 de outubro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o roteiro básico para a elaboração e a apresentação de prestação de contas pertinentes à aplicação dos recursos orçamentários da RIOFILME, repassados para fomentos não-reembolsáveis.

Da Aplicação da Logomarca

Art. 2º Todo material audiovisual, promocional, de veiculação ou de divulgação de projetos em qualquer veículo ou mídia, que receberem recursos deverá conter a logomarca da RIOFILME.

Art. 3º Os layouts de todas as peças gráficas ou audiovisuais a serem divulgadas por qualquer meio, inclusive internet, deverão, obrigatoriamente, ser submetidos à aprovação expressa com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

Do Prazo

Art. 4º A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo determinado pelo contrato ou instrumento congênere firmado com o proponente, devendo estar instruída pelos anexos relacionados nesta Portaria.

Parágrafo único. Na ausência de estipulação de prazo, considerar-se-á o prazo de 60 (sessenta) dias após a finalização do projeto, a contar do término da vigência, do serviço ou do evento.

Art. 5º Poderá haver prorrogação de prazo desde que solicitada, com antecedência de 30 dias, antes do término do prazo assinalado para apresentação da prestação de contas, resguardada a razoabilidade da ação e as premissas do Edital, com os seguintes anexos:

I - solicitação fundamentada;

II - relatório de execução de atividades atualizada;

III - comprovação dos impedimentos para a execução; e,

IV - o novo cronograma de execução físico e financeiro ( continua ... )

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