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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 9.643/12 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.643 de 18.01.2012

DOM-Governador Valadares: 24.01.2012

Altera o art. 27 do decreto nº 9.531, de 06 de junho de 2011, que instituiu o gerenciamento eletrônico do ISSQN, a escrituração Econômico-Fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meio eletrônico, e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o art. 27 do Decreto nº 9.531, de 06 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. Os contribuintes terão até 31/07/2012 para procederem à escrituração dos meses fevereiro/março/abril/maio de 2011 no Sistema 4R sem que haja penalidade, nesse período, pela não escrituração dos referidos meses."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governador Valadares, 18 de janeiro de 2012.

Elisa Maria Costa

Prefeita Municipal

César Nunes Figueiredo

Secretário Municipal de ( continua ... )

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