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Port. Dist. Riofilme - RJ 59/07 - Port. - Portaria Distribuidora de Filmes S/A - Riofilme - Dist. Riofilme - RJ nº 59 de 09.10.2007

DOM-Rio de Janeiro: 09.10.2007

Altera e consolida a Portaria nº 041/2006, que instituiu o Roteiro Básico para a Prestação de Contas de projetos apoiados pela Riofilme.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A - RIOFILME, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando a necessidade de alterar e consolidar o roteiro para a apresentação de prestação de contas dos recursos orçamentários repassados pela RIOFILME.

RESOLVE :

Alterar e consolidar a Portaria nº 041 de 12 de setembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o roteiro básico para elaboração e a apresentação de prestação de contas pertinentes à aplicação dos recursos orçamentários da RIOFILME, repassados contratualmente para Apoios Financeiros.

Art. 2º A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo determinado no contrato firmado com o BENEFICIÁRIO, e deverá estar instruída pelos anexos relacionados no artigo 13.

Art. 3º Para a assinatura do contrato, deverá ser aberta, pelo BENEFICIÁRIO, conta bancária específica, destinada a agrupar toda a transferência e movimentação dos recursos recebidos da RIOFILME.

Art. 4º Deverá ser comprovada a utilização exclusiva dos rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado.

Art. 5º Os documentos fiscais que comprovem as despesas realizadas pelo BENEFICIÁRIO deverão ser emitidos em seu nome e devidamente identificados com o título do projeto beneficiado, revestidos das formalidades legais.

Parágrafo único. Não serão admitidos documentos fiscais que comprovem despesas realizadas em data anterior à assinatura do contrato que concedeu o apoio.

Art. 6º O BENEFICIÁRIO deverá entregar todos os documentos fiscais originais, juntamente com uma cópia de cada, para que ( continua ... )

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