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Res. SRP - MT 2/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 2 de 27.01.2012

DOE-MT: 31.01.2012

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Resolução nº 1/2007-SARP/SEFAZ, publicada em 11/06/2007, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias, cujas nomenclaturas ou atribuições pertinentes foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constantes dos preceitos adiante indicados, todos da Resolução nº 1/2007-SARP/SEFAZ, de 11/06/2007 (DOE de 11/06/2007), que disciplina procedimentos para a análise e aceite de garantias no âmbito da Receita Pública, devendo ser efetuadas as adequações nos textos correspondentes, como segue:

DispositivoRemissão à unidade fazendária:Substituir pela unidade fazendária:
I -( continua ... )

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