x
x
x
Port. SRP - MT 17/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 17 de 27.01.2012

DOE-MT: 31.01.2012

Revoga a Portaria nº 212/2011-SEFAZ, publicada em 03/08/2011, que estabelece, em caráter transitório, as atribuições da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, das novas unidades a ela vinculadas e da Gerência de Administração das Receitas Indiretas, nova unidade vinculada à Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, que compõem a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação das Portarias que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

CONSIDERANDO, por fim, que a atual estrutura organizacional fazendária está disciplinada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que define as atribuições das respectivas células;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?